A supressão de uma área de Mata Atlântica para permitir a construção de uma barragem em Aliança, na Mata Norte, foi um dos projetos aprovados na manhã dessa segunda pela Comissão de Meio Ambiente da Alepe. De autoria do Executivo, a medida pede autorização à Casa para a redução de 5,3 hectares de vegetação de Área de Preservação Permanente, APP, para obra da Barragem Dr. Murilo Tavares de Melo.

Relator do projeto, o deputado Henrique Queiroz Filho, do PL, destacou que o Colegiado tem sensibilidade para tratar do tema, já que é necessário preservar o meio ambiente e ter sintonia com o crescimento econômico de Pernambuco.

O parlamentar explicou que a legislação estadual tem como regra não autorizar a supressão de vegetação em área de preservação permanente, mas disse que a lei também permite exceções. “A Lei Estadual 11.206, em seu artigo oitavo, elenca exceções a essa regra geral do caráter inexplorável das APPs, admitindo a intervenção ou supressão de vegetação nas hipóteses de execução de obras, planos ou projetos de utilidade pública ou de interesse social. Trata-se de uma importante obra estruturadora, não só para o município de Aliança, mas para toda a região e visando esse crescimento com sustentabilidade, nosso parecer pela aprovação.”  

De acordo com a justificativa do Governo do Estado, a obra da barragem, projetada no curso d’água Riacho Paissandu, vai ser destinada à acumulação e à regularização do fornecimento de água para irrigação de cana-de-açúcar, enquadrando-se como de interesse social.

A segunda medida aprovada pelo Colegiado de Meio Ambiente foi o substitutivo da Comissão de Justiça que alterou integralmente o texto do projeto de lei do deputado Wanderson Florêncio, do PSC, que propunha modificar a legislação que instituiu o Selo Verde para empresas com práticas sustentáveis no Estado. Pela redação aprovada, para receber o Selo Verde, as empresas deverão elaborar inventário de emissão de gases de efeito estufa, reduzir as emissões diretas e indiretas desses gases, além de compensar as emissões por reflorestamento ambiental.

O substitutivo ainda propõe que o Selo Empresa Verde seja tratado como critério de desempate para as licitações do Governo do Estado. Ainda nesta segunda, a Comissão de Meio Ambiente analisou outro substitutivo do Colegiado de Justiça que alterou a proposição do deputado Gustavo Gouveia, do Democratas, que institui a Política Estadual de Cuidados às Pessoas com Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais.

De acordo com a justificativa da Comissão de Justiça, a nova redação excluiu dispositivos de caráter meramente autorizativo e que poderiam causar questionamentos acerca da necessidade de novos treinamentos e atribuições a serem realizados pelo Poder Executivo. Foram mantidos no texto os artigos relacionados às diretrizes, objetivos e finalidades a serem adotadas por parte do Poder Público em relação às políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais.

Dentre as diretrizes  propostas, está facilitar os cuidados necessários à saúde física e emocional das pessoas portadoras deste comportamento patológico; reduzir os riscos de transmissão de zoonoses e minimizar os problemas ambientais decorrentes do acúmulo de animais; promover o bem-estar animal; e incentivar o restabelecimento dos vínculos sociais e comunitários das pessoas diagnosticadas após o tratamento.